LGPD

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), a LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e as sanções administrativas passaram a valer em agosto de 2021. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.

2. Compromisso da Soft Exchange

A Soft Exchange está comprometida com a conformidade à LGPD e com a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, fornecedores e colaboradores. Nosso compromisso inclui:

• Transparência: Comunicação clara sobre como seus dados são tratados;
• Segurança: Implementação de medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados;
• Respeito aos Direitos: Garantia de canais para exercício dos direitos dos titulares;
• Melhoria Contínua: Revisão periódica de nossos processos e políticas;
• Cultura de Privacidade: Treinamento de colaboradores e parceiros sobre proteção de dados.

3. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais diversos direitos. Você pode exercer esses direitos a qualquer momento, entrando em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO).

4. Como Tratamos seus Dados

4.1 Princípios que Seguimos

Todo tratamento de dados pessoais na Soft Exchange segue os princípios estabelecidos pela LGPD:

• Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados;
• Adequação: Compatibilidade com as finalidades informadas;
• Necessidade: Limitação ao mínimo necessário;
• Livre Acesso: Consulta facilitada e gratuita;
• Qualidade dos Dados: Exatidão, clareza e atualização;
• Transparência: Informações claras e acessíveis;
• Segurança: Medidas técnicas e administrativas de proteção;
• Prevenção: Medidas para prevenir danos;
• Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento discriminatório;
• Responsabilização: Demonstração de conformidade.

4.2 Bases Legais Utilizadas

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento: Quando você autoriza expressamente o tratamento;
• Execução de Contrato: Para cumprimento de obrigações contratuais;
• Legítimo Interesse: Para atender interesses legítimos nossos ou de terceiros;
• Obrigação Legal: Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Proteção ao Crédito: Quando aplicável às relações comerciais.

5. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Controles de acesso baseados em perfil e necessidade;
• Logs e monitoramento de atividades;
• Políticas de senhas fortes e autenticação;
• Treinamento regular de colaboradores;
• Avaliações periódicas de vulnerabilidades;
• Plano de resposta a incidentes de segurança.

6. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Soft Exchange:

• Comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável;
• Informará os titulares afetados sobre a natureza dos dados, riscos e medidas adotadas;
• Documentará o incidente e as medidas de contenção e remediação;
• Implementará melhorias para evitar recorrência.

7. Encarregado de Dados (DPO)

A Soft Exchange designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
• Receber comunicações da ANPD;
• Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar demais atribuições determinadas pelo controlador.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. Caso não tenha suas demandas satisfatoriamente atendidas, você pode apresentar petição à ANPD:

• Site: www.gov.br/anpd
• Peticionamento: Sistema SUPER (Superintendência-Geral)